Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.

a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.

a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.

a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na
Constituição Federal.

a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua
competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.

os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se
uma Constituição própria.

os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo
e Poder Executivo.

os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais
e estaduais para a sua fiel execução.

a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.

os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de
competências legislativas exclusivas.

Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços
locais

Prestar serviço de transporte público nos limites da
cidade

Legislar sobre assuntos de interesse municipal

Criar distritos, com observância à legislação estadual

Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à
saúde da população

estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os
Estados autorizados a fazê-lo.

consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.

consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.

incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia
na composição da Federação.

dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.

Apenas I e III são incorretos

Apenas II é correto

Apenas I é incorreto

Apenas II e III são corretos

Apenas IV é incorreto