Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

cargo público em comissão, após três anos de efetivo exercício, apenas poderá perder o cargo (I) em razão de sentença
judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e (III)
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de sua posse, apenas poderá perder o
cargo (I) em razão de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa e (III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, que já tenha adquirido estabilidade após três anos de
efetivo exercício, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso seu cargo
seja extinto ou declarada sua desnecessidade.

cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso publico, após três anos de efetivo exercício, pode ser exonerado, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso o respectivo cargo seja extinto ou declarado desnecessário.

emprego público em virtude de concurso público deve, como condição para adquirir estabilidade após dois anos de efetivo
exercício, ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.

as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.

os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.

os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.

os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II, III e IV.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado,
para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à
União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre
direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência do Congresso Nacional para legislar
sobre direito do consumidor, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local.

a Lei X, por força do princípio da simetria, não poderia
destoar de nenhum comando da Constituição Estadual,
mesmo que relativo a matéria de competência do Município;

a Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de
competências estabelecida na Constituição Federal de 1988,
devendo preservar a autonomia do Município;

a Constituição Estadual, para vincular o Município na edição
da Lei X, deveria dispor de maneira expressa que a respectiva
norma incidiria sobre todos os Municípios;

a Lei X, por força do princípio da unidade nacional, deveria
observar os comandos da Constituição Federal de 1988, não
os da Constituição Estadual;

em razão da autonomia política dos entes federativos, tanto a
Constituição Federal de 1988 como a Constituição Estadual
não vinculariam o Município.