Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II, e III.

Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.

Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.

Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.

Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.

Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

do Município de Salvador − BA.

do Estado de Pernambuco.

do Estado de Roraima.

da União.

do Município de Recife − PE.

ser submetido e aprovado para outro cargo no mesmo ente onde já ocupa cargo efetivo, o que lhe conferiria o direito de
escolher entre tomar posse no novo cargo ou receber uma promoção na situação funcional já ocupada.

prestar concurso de provas e títulos para o cargo de professor e acumular os cargos, sendo necessário observar a
compatibilidade de horários entre as duas atribuições e se submeter ao teto constitucional de remuneração.

reduzir, por decisão unilateral sua, a jornada de trabalho exercida no cargo já ocupado, com proporcional redução de
vencimentos, a fim de haver liberação de horário para realizar outras atribuições na iniciativa pública ou privada.

acumular seu cargo com outro de mesmas atribuições na mesma esfera da federação onde já ocupa cargo efetivo,
independentemente da natureza das atividades do cargo original.

prestar concurso para ser investido em emprego público, independentemente da natureza das atividades a ele inerentes,
em razão da distinção do vínculo funcional.

Os cargos, empregos e funções públicas não são
acessíveis aos estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de até
três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.

As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e
do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Legislativo.