Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

constitucional, porque o Estado tem competência
concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;

inconstitucional, por ter violado a competência privativa da
União para legislar sobre direito processual;

constitucional, porque a igualdade formal pode ser
excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;

inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por
força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;

constitucional, porque o Estado tem competência para
legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não
haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem
as normas gerais editadas pela União nessa matéria.

legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares.

editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da
União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.

legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da
lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

aplica-se apenas aos policiais federais, uma vez que as normas sobre aposentadoria especial para policiais civis devem
ser editadas pelos Estados, com fundamento em sua competência legislativa concorrente para legislar em matéria de
previdência social, sendo compatíveis com a Constituição Federal as exigências de tempo de contribuição e de exercício
no cargo para a concessão do benefício previdenciário.

aplica-se apenas aos policiais federais, uma vez que as normas sobre aposentadoria especial para policiais civis devem
ser editadas pelos Estados, com fundamento em sua competência legislativa concorrente para legislar em matéria de
previdência social, sendo, todavia, incompatível com a Constituição Federal, uma vez que concede a aposentadoria
voluntária com proventos integrais independentemente da idade do servidor.

aplica-se aos policiais civis dos Estados, uma vez que cabe à lei complementar federal dispor sobre os requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria especial para policiais civis, sendo compatíveis com a Constituição
Federal as exigências contidas na Lei complementar federal para a concessão do benefício previdenciário.

é inconstitucional, embora disponha sobre matéria de competência legislativa da União, por ser vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, ressalvados os professores
de ensino infantil, fundamental e médio, os portadores de deficiência e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

é inconstitucional, embora disponha sobre matéria de competência legislativa da União, uma vez que a aposentadoria
voluntária foi concedida com proventos integrais independentemente da idade do servidor.

Privativa da União Federal.

Própria dos Estados federados.

Repartida entre todos os entes da federação.

Concorrente entre Estados federados e União Federal.