Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder  Judiciário não poderão  ser  superiores aos pagos pelo 
Poder Executivo.

As pessoas  jurídicas de direito público não  responderão pelos danos  culposos que  seus agentes, nessa qualidade, 
causarem a terceiros.

Os  cargos  e  empregos públicos  são  acessíveis  aos brasileiros natos  e naturalizados  residentes no país,  como  aos 
estrangeiros, observadas às disposições estabelecidas em decreto do Poder Exe-cutivo.

A  administração  pública  deve  observar,  obrigatoriamente,  os  princípios  da  legalidade, moralidade  e  publicidade, 
dispensado, entretanto, este último para os entes que compõem a administração in-direta.

Advogado concursado de órgão público federal que seja
aprovado em concurso público para o cargo de professor
em universidade estadual estará impedido de tomar posse
enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal,
ainda que haja compatibilidade de horários.

Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá
seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar
ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador
será garantida a investidura no mandato eletivo, não
havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce
nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja
compatibilidade de horários.

Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em
exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado
por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria
com proventos integrais, independentemente do tempo
de contribuição.

Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais
de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo
em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige
a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

São estáveis após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público e o servidor público
estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público e o servidor público
estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado

São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público e o servidor público
estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, em
virtude de sentença judicial transitada em julgado

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público e o servidor
público estável só perderá o cargo mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa

São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público e o servidor
público estável só perderá o cargo mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa