Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ficando
excluída a possibilidade da ação penal cabível

Não haverá prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos
ao erário

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações
de ressarcimento

Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, ficando afastado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa

Constitucional, tendo em vista a orientação
constitucional de aplicação da norma mais favorável
ao meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que viola a competência da
União para editar normas gerais sobre proteção do
meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que os Municípios não
possuem competência legislativa ambiental, mas tão
somente competência administrativa.

Constitucional, desde que não haja lei estadual
disciplinando o tema de forma diversa, tendo em
vista que a competência dos Municípios em matéria
ambiental é residual.

inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

à União legislar sobre a criação de novos municípios.

aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses
enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas
gerais.

aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos
de Marinha que se encontrem em seu território.

aos estados-membros legislar sobre crimes
de responsabilidade.

aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria
eleitoral.

errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita,
precisa estar prevista em lei complementar.

certa, desde que sejam assegurados o contraditório e
a ampla defesa.

errada, já que o servidor público estável somente
pode perder o cargo em processo administrativo.

certa, pois compete à Administração Pública zelar
pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores
que não o atendam.