Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

treze

quinze

dezenove

vinte e um

É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.

A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes
preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.

É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza
privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao
consumidor é concorrente.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente
de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a
competência legislativa é concorrente.

É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através
da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.

regulamentando a gestão compartilhada de serviços públicos
essenciais de interesse concorrente, vedada a instituição de
consórcios públicos nas áreas fundamentais da saúde e da
educação;

autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos;

constituindo-se como uma associação pública, cujo contrato
terá duração de no máximo vinte e quatro meses, com
prerrogativas de direito público, e não como uma pessoa
jurídica de direito privado, diante do interesse público
envolvido;

formando uma nova pessoa jurídica, que não poderá firmar
convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de
outras entidades e órgãos do governo;

atuando nos limites dos serviços públicos objeto do contrato
de consórcio, vedada a emissão de documentos de cobrança
e o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e outros
preços públicos.

I, III e IV.

II e V.

IV e V.

I, II e III.

I e II.

órgãos da administração direta;

concessionárias de serviços públicos;

organizações sociais (OS);

empresas públicas;

autarquias.