Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame
psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo
público.

O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos
candidatos e notas a elas atribuídas.

É admitida a aplicação da teoria do fato consumado
para legitimar a permanência em cargo público de
candidato que o ocupe por longo período com base
em decisão liminar.

O servidor público desviado de suas funções, após
a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.

A candidata possui o direito à remarcação do exame
físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu
após o início do certame, mesmo que o direito não
esteja no Edital.

não poderá ser concretizada, pois a Constituição
veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais.

é viável e poderá ser concretizada, pois atende aos
princípios constitucionais da Administração Pública,
em especial o da moralidade.

poderá ser concretizada, desde que por meio de projeto de lei complementar a ser apreciado e aprovado
pela Câmara de Vereadores.

não poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas
apenas de Conselho de Contas.

poderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária, mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo, e não do Legislativo.

limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário,
se houver dano ao bem deste.

requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário,
se houver dano ao bem deste.

desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário,
independentemente de dano ao bem deste.

servidão administrativa, não cabendo indenização ao
proprietário, independentemente de dano ao bem deste.

ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário,
mesmo que haja dano ao bem deste.

a lei da União é hierarquicamente superior a todas
as demais leis.

a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da
União.

a lei que prevalece é aquela que foi editada antes,
não importando se federal, estadual ou distrital.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.

os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se
não houver norma geral da União sobre a matéria.

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística,
geografia, geologia e cartografia

Promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população