Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1676 de 4761
243144
Banca: IBFC
Órgão: MGS
Cargo(s): Advogado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
O prazo de validade do concurso público será de até
três anos, prorrogável uma vez, por igual período;
As funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência,
sendo vedado definir os critérios de sua admissão.
A administração pública é proibida de realizar
contratação de pessoal por tempo determinado.
Questão: 1677 de 4761
242971
Banca: IBFC
Órgão: Ebserh - HUPEST/UFSC
Cargo(s): Advogado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de
70.000 (setenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento
e vinte mil) habitantes
21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até
400.000 (quatrocentos mil) habitantes
29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais
de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de
até 950.000 (novecentos e cinquenta mil) habitantes
25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais
de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e
de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes
53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de
mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até
Questão: 1678 de 4761
243096
Banca: IBFC
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico
Juntas comerciais
Sistemas de consórcios e sorteios
Criação, funcionamento e processo do juizado de
pequenas causas
Questão: 1679 de 4761
242753
Banca: IDECAN
Órgão: Pref. Carangola/MG
Cargo(s): Advogado - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
trânsito e transportes.
sistemas de consórcio e sorteios.
registros públicos.
Questão: 1680 de 4761
242879
Banca: IBFC
Órgão: Ebserh - HUPEST/UFSC
Cargo(s): Advogado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
Diretrizes da política nacional de transportes
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das polícias
militares e corpos de bombeiros militares
Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação
Águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão
Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
valores