Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

no ensino fundamental e médio.

com investimento anual de 20% da receita resultante
de impostos.

na função redistributiva e supletiva.

no ensino fundamental e na educação infantil.

no recenseamento dos educandos do ensino médio.

Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente,
inovação a respeito dos princípios constitucionais da
administração pública por meio de emenda constitucional.

A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade
administrativa.

Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se
posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária
dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como
assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula
vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação
de colaterais de até o segundo grau.

Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público
dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo
de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

incorreta, pois a exoneração não é necessária caso haja
compatibilidade de horários entre as duas atividades;

correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação de
cargos públicos, ressalvadas as exceções que indica;

incorreta, pois a investidura no mandato eletivo estadual
somente exige o afastamento do cargo, não a exoneração;

correta, já que os subsídios dos Deputados Estaduais
alcançam o teto remuneratório, o que impede a acumulação;

incorreta, pois a ordem constitucional autoriza
expressamente a acumulação nas circunstâncias indicadas.

conforme à Constituição, porque se o ato concessivo da
aposentadoria atesta o atendimento a todos os requisitos, o
valor dos respectivos proventos com eles se harmonizam e é
definitivo em homenagem ao princípio da segurança jurídica;

conforme à Constituição, porque cabe ao órgão de lotação do
servidor verificar o atendimento aos requisitos da
aposentadoria e fixar os respectivos proventos em
consonância com a legislação, acarretando a presença de ato
administrativo simples;

inconstitucional, porque o ato concessivo de aposentadoria é
complexo e exige que o Tribunal de Contas o registre,
inclusive quanto ao valor dos respectivos proventos, devendo
determinar-lhe a correção, se ilegal;

inconstitucional, porque a competência do órgão de lotação
do servidor se esgota na verificação dos requisitos que
autorizam a aposentadoria, cabendo a fixação do valor dos
respectivos proventos ao órgão de controle externo;

inconstitucional, porque o próprio servidor pode insurgir-se
contra o valor dos proventos, fixado no ato concessivo da
aposentadoria, e postular a sua retificação mediante recurso
hierárquico, ou a própria administração corrigi-lo no exercício
da autotutela.

somente o Ministério Público poderia ingressar com a
representação, não um dos interessados no cumprimento da
decisão judicial;

não seria cabível a interposição de recurso extraordinário,
dado o caráter político-administrativo do processo de
intervenção instaurado perante o Poder Judiciário;

o Tribunal de Justiça não tem imparcialidade para apreciar o
descumprimento de suas próprias decisões, o que atrairia a
competência do Supremo Tribunal Federal;

a interposição de recurso extraordinário exigiria o
prequestionamento explícito de matéria constitucional na
representação interventiva;

para que um interessado ajuizasse representação
interventiva, seria necessária a autorização expressa dos
demais titulares dos direitos, o que não é exigido do
Ministério Público.