Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 1691 de 4761

241756

Banca: FGV

Órgão: AL/RJ

Cargo(s): Procurador Legislativo

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

não dispõem de autonomia para a fixação de subtetos
remuneratórios de seus servidores;

dispõem de autonomia para a fixação do subteto
remuneratório de seus servidores, desde que mediante
Emenda à Constituição estadual;

podem fixar o subteto remuneratório de seus servidores
mediante lei complementar, desde que esta estabeleça
limites variáveis segundo classes de servidores;

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores
em valor inferior ao dos subsídios dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal;

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores
em valor que venha a ultrapassar os limites com despesa de
pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão: 1692 de 4761

241344

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do
Estado e dos poderes.

A Constituição estabelece o princípio da igualdade como
uma das garantias fundamentais de todos os cidadãos.
Prevê também o princípio da livre acessibilidade de todos
os brasileiros aos cargos públicos. Por esse motivo, não é
juridicamente admissível estabelecer, em concurso público,
restrições ao acesso ao cargo com base em parâmetros
etários.

Certo

Errado

Questão: 1693 de 4761

241356

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização,
julgue os itens que se seguem.

O DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui
capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-
administração.

Certo

Errado

Questão: 1694 de 4761

241409

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização,
julgue os itens que se seguem.

O DF já figurou como capital da União em constituições
anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é Brasília.

Certo

Errado

Questão: 1695 de 4761

241410

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização,
julgue os itens que se seguem.

A União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças, caso
o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da sua dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos.

Certo

Errado