Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos
cargos em comissão e funções públicas.

deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções
públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e
funcionamento da Administração.

poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento
de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato
normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.

deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento
de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato
normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.

deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos
em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e
exoneração.

não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo
político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo
político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que
Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.

poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis
próprias dos respectivos entes federativos.

ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

os detentores de mandato eletivo não poderão ser
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se
a participação nos cursos um dos requisitos para a
manutenção do servidor na carreira.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.

Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do
direito à livre associação sindical.

a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do
direito à greve.

Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à
livre associação sindical.

Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve
nos termos e nos limites definidos em lei específica.

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.