Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso
de coação contra o Poder Judiciário.

compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso,
independentemente de provocação de outros Poderes da República.

implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso
de recusa à execução de lei federal.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-se de exercício da competência supletiva.

Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de
expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a
competência legislativa dos Estados sobre o tema.

Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm
competência legislativa suplementar.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados
exercerão a competência legislativa residual para atender às
suas peculiaridades.

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese
de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo
que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF,
das leis e das instituições democráticas.

A competência da União para legislar sobre normas gerais
afasta a competência suplementar dos estados.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.