Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1711 de 4761
239402
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Informática - Infraestrutura
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Total harmonia com a Constituição da República.
Em total dissonância da Constituição da República.
Parcial harmonia com a Constituição da República, na parte em que suprimiu as vantagens.
Parcial harmonia com a Constituição da República, na parte em que suprimiu os benefícios.
Questão: 1712 de 4761
239413
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
Inconstitucional, considerando que compete
privativamente à União legislar sobre direito
processual.
Inconstitucional, pois os Estados não possuem
competência legislativa para legislar sobre
procedimento.
Constitucional, desde que o Estado tenha observado
os limites estabelecidos pelas normas gerais editadas
pela União.
Constitucional, tendo em vista que os Estados
possuem competência concorrente com a União para
legislar sobre procedimento e este último ente não
tratou da matéria.
Questão: 1713 de 4761
239179
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Oficial de Justiça Avaliador Federal e Vereador.
Procurador da República e Professor Universitário.
Deputado Federal e Professor de Universidade
Federal.
Médico militar e Médico de Hospital Universitário
Estadual.
Questão: 1714 de 4761
238983
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TSE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Lei Ordinária Federal.
Medida Provisória.
Lei Complementar Federal.
Emenda Constitucional.
Questão: 1715 de 4761
238792
Banca: UFPR
Órgão: UFPR
Cargo(s): Auxiliar em Administração
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)
É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.
O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.