Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

votar a Lei Orgânica Municipal, em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprová-la por 2/3
(dois terços) de seus membros.

emitir parecer sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, sendo estas julgadas, posteriormente, pelo Tribunal de Contas competente.

disciplinar sua organização, observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de mais
de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
(oitenta mil) habitantes.

fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura,
em sua primeira sessão legislativa, observado, nos
Municípios de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem
mil) habitantes, como teto 30% (trinta por cento) do
subsídio dos Deputados Estaduais.

aprovar o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana,
obrigatório para cidades com mais de 10 (dez mil)
habitantes.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma
concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.

aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta­dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

à União de forma privativa; e à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência
comum.

aos Municípios, de forma suplementar; e à União de
forma privativa.

à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao
Distrito Federal, de forma concorrente.

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais sejam fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de três anos, seja feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo
o País.

a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no último domingo de outubro do ano anterior
ao término do mandato dos que devam suceder.

não perderá o mandato o Prefeito que assumir outro
cargo ou função na administração pública direta ou
indireta.

o julgamento do Prefeito deverá ocorrer perante o
Tribunal de Justiça, preceito a ser observado pela Lei
Orgânica Municipal.

todos devem exonerar-se dos respectivos cargos públicos, sob pena de perderem o mandato por decisão proferida pelas
respectivas Casas Legislativas e, no caso do Prefeito, por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

todos devem ser afastados dos respectivos cargos públicos, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, enquanto durar o mandato.

os Deputados devem ser afastados dos cargos de médico, ao passo que o Prefeito e o Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberão as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, serão afastados do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.

o Prefeito deve ser afastado do cargo público efetivo enquanto durar o mandato, mas os Deputados e o Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberão as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, serão afastados do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.

os Deputados e o Prefeito devem ser afastados do cargo público efetivo, mas o Vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será afastado do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.