Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1731 de 4761
236332
Banca: UFPR
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada.
Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes.
Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis.
Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade.
Questão: 1732 de 4761
236123
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/DF
Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Direito e Legislação
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP,
alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas
públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas.
O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial
requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas
invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz
de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
da União federal.
Questão: 1733 de 4761
235517
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Advogado da União
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
administração pública, julgue os próximos itens.
exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída
diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a
atuação administrativa.
Questão: 1734 de 4761
235034
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Pref. Imigrantes/ES
Cargo(s): Fiscal de Tributos
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Questão: 1735 de 4761
234730
Banca: ESAF
Órgão: MPOG
Cargo(s): Analista de Planejamento e Orçamento - Gerência de Projetos e Governança de Tecnologia da Informação
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
aos municípios, só é permitido legislar
concorrentemente com os Estados e o Distrito
Federal, nunca com a União.
assim como os Estados, o Distrito Federal
também é regido por Lei Orgânica.
lei complementar pode autorizar estados e
municípios a legislar sobre questões específicas
relacionadas à competência privativa da União.
os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela
Constituição do Estado ao qual pertencem.
legislar sobre seguridade social é competência
exclusiva da União.