Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

I, IV e V.

I, II e V.

I, III e IV.

III, IV e V.

II, III, IV e V.

é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal,
desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do
Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com
remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.

ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.

não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração,
se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.