Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

estabelecer política de educação para segurança no trânsito.

legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra.

cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência.

legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres
da polícia civil.

legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

Qualquer  cidadão,  partido  político,  associação  ou  sindicato  é  parte  legítima  para,  na  forma  da  lei,  denunciar  irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Os  responsáveis pelo  controle  interno, ao  tomarem  conhecimento de qualquer  irregularidade ou  ilegalidade, dela  darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

As normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de
 1988 aplicam‐se, no que  couber, à  organização,  composição e  fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem  como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

A fiscalização municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
 mediante controle externo,
 e pelos sistemas  de  controle  interno  do  Poder  Executivo Municipal,  na  forma  da  lei,  sendo  que  as  contas  dos municípios  ficarão,  durante  90  dias,  anualmente,  à  disposição  de  qualquer  contribuinte,  para  exame  e  apreciação,  o  qual  poderá  questionar‐lhes a legitimidade, conforme disposição legal.

É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos
e funções públicos na administração direta, nas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.

As obras, os serviços, as compras e as alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos
termos da lei.

Agente público que cometer ato de improbidade administrativa
estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da
função pública, à indisponibilidade dos bens e ao
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível.

A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio
constituído de parcela única.

Os cargos em comissão, que devem ser ocupados
exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

exclusiva da União.

privativa da União.

concorrente da União e dos Estados.

comum da União e dos Estados.

comum da União, dos Estados e dos Municípios.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.

O teto remuneratório aplicável do poder legislativo
estadual é o subsídio do Governador.

Somente por lei específica poderá ser criada autar­quia, empresa pública, sociedade de economia mista
e fundação.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.

Aos servidores públicos civis é garantido o direito à
livre associação sindical, nos limites definidos em lei.