Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

serão submetidos obrigatoriamente ao regime de
previdência complementar todos os servidores públi­cos da ativa que ainda não preencham os requisitos
necessários para o gozo da aposentadoria.

os servidores que ingressarem no serviço público
após a instituição do regime de previdência comple­mentar serão obrigatoriamente submetidos a ele.

os servidores públicos da ativa não poderão optar
pela adesão ao regime de previdência complementar
quando da sua instituição.

o limite máximo dos benefícios concedidos com base
no regime de previdência complementar será o valor
da última remuneração do servidor público.

as entidades de previdência responsáveis pela ges­tão da previdência complementar de servidores pú­blicos poderão ter caráter público ou privado.

do Ministério Público Estadual e eventualmente, em
se tratando de transferências de recursos da União,
pelo Ministério Público Federal.

dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.

da Controladoria-Geral do Município ou, em sua
ausência, da Corregedoria Geral da Administração
Municipal.

do Tribunal de Contas da União, por meio da auditoria especializada na Administração Municipal.

dos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais, cuja criação se tornou obrigatória a partir
da Constituição Federal de 1988.

permanentemente, por invalidez, sendo os proventos
integrais, independentemente da causa da invalidez.

compulsoriamente, com proventos integrais, aos
70 (setenta) anos de idade.

compulsoriamente, com proventos integrais, aos
75 (setenta e cinco) anos de idade.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposen­tadoria, e conte com sessenta anos de idade e trinta e
cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo
de quinze anos de efetivo exercício no serviço pú­blico e dez anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, e conte com sessenta e cinco anos
de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.

é conduta válida perante o ordenamento jurídico
pátrio, pois a Constituição Federal determina que o
limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais seja de até 70% (setenta por cento) da receita
dos tributos municipais, excluídas as transferências,
e não da receita da Casa Legislativa.

constitui ato de improbidade administrativa do Presidente da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa
não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento)
de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores.

constitui crime de responsabilidade do Presidente
da Câmara Municipal, pois a Casa Legislativa não
poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

é conduta válida perante o ordenamento jurídico
pátrio, pois a Constituição Federal determina que o
limite de gastos com o pessoal das Câmaras Municipais seja de até 80% (oitenta por cento) da receita
da Casa Legislativa.

constitui infração administrativa comum punida com
multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do
agente que lhe der causa, no caso, o Presidente da
Câmara, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

legislar sobre trânsito e transporte.

manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e
de ensino fundamental.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.