Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

o Legislativo e o Executivo.

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Administração Pública distrital.

o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Polícias Civil e Militar distritais.

Os estados possuem competência legislativa suplementar em
matéria de direito civil, observadas as normas gerais
estabelecidas pela União.

No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados
as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

A competência privativa para intervir nos municípios é da
União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei
orgânica.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos
estados-membros.

suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.

legislar sobre assuntos de interesse geral e local.

promover o ordenamento territorial, mediante ação
articulada e planejada do uso do solo com os Estados
da federação.

elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com
o meio ambiente, com observância dos estabelecidos
pelo CONAMA.

instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas
do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência do Estado para instituição de regiões
metropolitanas por lei complementar.

compatível com a Constituição da República, desde que dentro do período determinado por lei complementar federal e
mediante consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência material do Estado para prestação de serviços de
saneamento básico.

incompatível com a Constituição da República, por invadir competência dos Municípios para legislar sobre assunto de
interesse local.

compatível com a Constituição da República, por ser competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive saneamento básico.

Os municípios têm autonomia administrativa, política e
financeira, mas não autonomia normativa.

A União poderá intervir diretamente nos municípios situados
nos estados-membros.

Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa,
as áreas e as condições para o exercício da atividade de
garimpagem.

O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente
como a união indissolúvel dos estados, municípios e do
Distrito Federal.

Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado
por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo
perceber, ainda, verba de representação.