Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Compete privativamente à União legislar sobre organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

A Constituição Federal de 1988 não consagrou a competência do Município para legislar sobre assistência jurídica e
Defensoria Pública, rejeitando a possibilidade de criação de Defensoria Pública no plano federativo municipal.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência
da União, entre elas a organização administrativa da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou emprego público adquiram estabilidade, sendo o primeiro
após três anos de efetivo exercício e o segundo após dois anos de exercício, continuados ou não.

os titulares de cargo em comissão adquiram estabilidade, após cinco anos de exercício efetivo e ininterrupto.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquiram estabilidade, após
três anos de efetivo exercício.

os servidores temporários, desde que concursados, adquiram estabilidade, após dez anos de efetivo exercício, que pode
ser interrompido apenas e tão somente nas hipóteses de afastamento decorrentes de doença laboral.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público ou não, adquiram estabilidade,
após dois anos de efetivo exercício.

I e III.

II e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

apenas o número máximo de vereadores em função
do número de eleitores registrados no Município.

apenas o número mínimo de vereadores em função
da população do Município.

o número exato de vereadores em função da população do Município.

limites entre o número máximo e mínimo de vereadores em função da população do Município.

apenas o número máximo de vereadores em função
da população do Município.

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

é vedado, aos estrangeiros, o acesso a qualquer cargo público.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.