Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

legislar, privativamente, sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem prejuízo da competência
estadual para proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

legislar, privativamente, em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista.

e aos Estados legislar, concorrentemente, sobre conflitos de competência em matéria tributária, cabendo à União a edição
de normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.

legislar, privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, sem prejuízo da competência estadual
para instituir órgãos públicos de defesa do consumidor.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, cabendo aos Estados o exercício da competência
suplementar.

perderá seu cargo, ao candidatar-se.

ficará afastado de seu cargo, durante o exercício do mandato, mas seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

se eleito e investido no mandato, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

se eleito e investido no mandato, perderá seu cargo.

perceberá as vantagens de seu cargo, durante o exercício do mandato, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo,
desde que haja compatibilidade de horários.

constitucional, por dispor sobre produção e consumo, matéria de competência concorrente de União e Estados, cabendo a
estes legislar para atenderem a suas peculiaridades.

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, podendo ser objeto de
arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de
arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser
formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos
municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde
que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo
inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços
municipais.

apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez
que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do
órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.

apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez
que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição
ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda,
inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços
municipais.

I.

II e III.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.