Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e
sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá
no âmbito da competência legislativa suplementar.

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos
de interesse local, pode o município editar lei municipal que
discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao
público.

Em matéria de competência legislativa concorrente,
a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei
estadual anterior no que elas forem contrárias.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência
legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta
a competência do município para legislar sobre o assunto de
forma suplementar.

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios
a legislar sobre questões específicas de matérias de
competência privativa da União.

É constitucional a limitação de idade para inscrição em
concurso público quando essa limitação se justificar em razão
das atribuições do cargo.

A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame
psicotécnico em concurso público depende apenas de haver
previsão editalícia nesse sentido.

As provas de títulos em concurso público devem possuir
caráter eliminatório e classificatório.

É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número
de participantes de cada fase de concurso público e que possa,
por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados,
não alcancem a classificação mínima exigida.

Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a
administração pública, submetem-se à regra constitucional de
exigência de concurso público para provimento de seus
quadros.