Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação
do território e de desenvolvimento econômico e social.

aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

à União legislar privativamente sobre desapropriação.

à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
legislar concorrentemente sobre direito agrário.

A liberação do servidor só poderá ser solicitada a cada
quinquênio.

A liberação do servidor militar só ocorrerá a critério da
administração pública, por intermédio da avaliação da chefia
imediata.

Concluído o serviço militar, o servidor terá trinta dias para
reassumir o exercício do cargo.

Não será concedida licença para servidores em período de
estágio probatório.

O servidor, caso seja incorporado nas forças armadas, não terá
direito de receber remuneração do seu cargo estatutário civil.

o militar que puder concorrer a cargos eletivos e contar com menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

as polícias militares e os corpos de bombeiros
militares são forças auxiliares e reserva do Exército,
justificando-se sua sujeição ao poder disciplinar das
Forças Armadas.

ao militar são proibidas a sindicalização e a greve,
mas permitida a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo, uma vez que é assegurado seu
direito de concorrer a cargos eletivos.

a lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade,
a estabilidade e outras condições de transferência
do militar para a inatividade, os direitos, os deveres,
a remuneração, as prerrogativas e outras situações
especiais dos militares.

a perda de graduação como pena acessória criminal,
ou em virtude de sanção disciplinar administrativa,
é de competência exclusiva da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4º do art. 125 da Constituição
Federal.

o regime de previdência complementar instituído no
âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas,
independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o
instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social.

o regime de previdência complementar instituído no
âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que
o instituiu e não abrange os policiais militares.

para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos
militares estaduais, por ocasião de sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas
como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência – RPPM.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de
disponibilidade do policial militar.

a competência para dispor sobre a transferência dos
policiais militares à inatividade é da órbita estadual,
de sorte que as normas constitucionais que cuidam
da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.