Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

constitucional, pois por aplicação do princípio da
simetria, a iniciativa do processo legislativo estadual
é sempre concorrente, sendo concedida a qualquer
membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador Estadual e aos cidadãos.

inconstitucional, por vício formal, já que a matéria é
de iniciativa privativa do Governador do Estado, não
sendo a sanção do Chefe do Poder Executivo suficiente para afastar tal vício.

constitucional, pois o regime jurídico de servidores
públicos estaduais é matéria de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Legislativo e do Chefe do
Poder Executivo Estaduais.

constitucional, pois embora haja vício formal de
iniciativa, já que o projeto de lei seria do Chefe do
Poder Executivo Estadual, a sanção é suficiente
para sanar esse defeito jurídico.

inconstitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos é uma regulamentação do direito civil e
do trabalho, matérias essas de competência privativa da União.

produção e consumo.

comércio exterior e interestadual.

trânsito e transporte.

desapropriação.

direito comercial.

É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil
e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer
normas gerais de organização das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus
efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e
sua mobilização.

A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados, os territórios
federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos,
nos termos da CF.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de plebiscito,
e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter
com seus representantes relações de aliança e colaboração de
interesse público.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.

compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de
saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.

compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer
dos entes que integram o órgão colegiado.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e
execução do serviço de saneamento básico.