Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais
constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento, e pertencem à União,
garantida ao concessionário a propriedade do produto da
lavra.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais
constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Município,
caso a jazida seja de pequeno porte, nos termos definidos em
lei complementar.

As jazidas e demais recursos minerais constituem
propriedade distinta da do solo apenas se em lavra, caso em
que, para efeito de exploração ou aproveitamento,
pertencem à União, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.

As jazidas e demais recursos minerais não constituem
propriedade distinta da do solo, caso em que, para efeito de
exploração ou aproveitamento, deve a União desapropriar o
terreno, mediante justa e prévia indenização.

As jazidas e demais recursos minerais não constituem
propriedade distinta da do solo, podendo ser exploradas pelo
proprietário do terreno mediante autorização específica do
Município, após estudo que identifique potencial degradação
ambiental da exploração.

iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do
Município de Campinas.

proposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente
de União e Estados.

matéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta
submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.

emenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o
respectivo número de ordem.

proposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.