Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento
do eleitorado.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento
do eleitorado.

iniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo
legislativo federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e
estadual.

Por consequência do princípio da eficiência, a
Administração deve sempre buscar a concretização
do interesse público e não do particular.

A Administração Pública, de acordo com o princípio
da impessoalidade, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.

O princípio da moralidade é ínsito ao Estado Democrático de Direito e está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da Administração
Pública, direito da sociedade.

A Administração deve atuar segundo a lei e nunca contra ou além da lei, em razão do princípio da
legalidade.

O princípio da publicidade administrativa consiste na
organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação dos
serviços públicos.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para prover a execução
de lei federal; e o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para assegurar a
observância da autonomia municipal; e provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição estadual.

requisição do Supremo Tribunal Federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; e não aplicação do mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para assegurar a
observância da forma republicana; e não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.

requisição do Supremo Tribunal Federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; e provimento, pelo Tribunal de
Justiça, de representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do
TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa
como na executiva, o teto equivale ao subsídio do
Prefeito.

no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.

os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.

no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto
equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.