Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo.

Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais.

Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte.

Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude.

os referidos servidores têm o seu regime jurídico regido pela
CLT, não podendo ter os seus direitos trabalhistas estendidos
por lei estadual;

o presidente da sociedade possui poder de iniciar o referido
processo legislativo e a Assembleia deve disciplinar o regime
dos servidores estaduais;

é perfeitamente possível atribuir gratificações aos referidos
servidores e somente o Chefe do Poder Executivo pode iniciar
o processo legislativo;

a lei será constitucional caso o Governador do Estado a tenha
sancionado, de modo a suprir o vício de iniciativa verificado
no projeto;

as gratificações não devem ser previstas em lei ordinária, de
fácil modificação, mas, sim, na respectiva Constituição
Estadual.

é vedada, em qualquer hipótese, a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio de previdência.

invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, com direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores
titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor
das aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social.

o tempo de serviço será contado para efeito de
aposentadoria.

cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de
servidores públicos quando observada ofensa ao
princípio da isonomia.

é vedada a acumulação, pelo Magistrado, do subsídio de seu cargo com o valor de aposentadoria decorrente do exercício
do magistério em universidade pública.

a empresa contratada para realizar serviço de vigilância das instalações do Tribunal Regional Federal responderá pelos
danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.

aos servidores públicos civis e militares é assegurado o direito à associação sindical.

a ação de reparação do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário
é imprescritível.

é admitida a acumulação de cargo público com emprego remunerado em empresa subsidiária de sociedade de economia
mista, desde que haja compatibilidade de horários.

constitucional, pois os Estados podem legislar
concorrentemente com a União sobre procedimentos;

inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito processual;

constitucional, pois todos os entes federativos possuem
competência comum para legislar sobre a matéria;

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a
garantia de acesso à justiça;

constitucional, desde que haja garantia de devolução do
depósito caso o recorrente seja vencedor.