Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

As duas medidas somente serão constitucionais caso haja
prévia aquiescência dos servidores envolvidos na mudança,
respectivamente, de classe ou de carreira.

Somente a primeira medida mostra-se inconstitucional, por
afrontar a exigência, prevista na Constituição da República,
de prévia aprovação em concurso público para o
preenchimento dos cargos de provimento efetivo.

As duas medidas mostram-se inconstitucionais, por
afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação
em concurso público para o preenchimento dos cargos de
provimento efetivo.

Somente a segunda medida mostra-se inconstitucional, por
afrontar a exigência, prevista na ordem constitucional, de
prévia aprovação em concurso público para o preenchimento
dos cargos de provimento efetivo.

As duas medidas mostram-se constitucionais, por não
afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação
em concurso público para o preenchimento dos cargos de
provimento efetivo.

aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

à União legislar privativamente sobre desapropriação.

à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
legislar concorrentemente sobre direito agrário.

aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação
do território e de desenvolvimento econômico e social.

será viabilizada por meio de decreto interventivo e poderá ocorrer caso o Município deixe de pagar dívida fundada, por um ano, sem motivo de força maior.

é ato privativo do Governador de Estado, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas, e poderá ocorrer, caso o Município não preste contas devidas, nos termos da lei.

deverá ocorrer por meio de decreto interventivo que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, dispensando-se, excepcionalmente, a submissão ao crivo da Assembleia Legislativa em casos urgentes.

deverá ser requisitada ao Tribunal de Justiça Estadual em caso de desobediência à ordem ou decisão oriunda do Poder Judiciário.

caso nomeado interventor, este administrará o Município durante o período de intervenção, em cooperação com o Prefeito, devendo prestar contas de seus atos ao Governador.

Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia
militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.

Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem,
inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida
provisória.

Os Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis
orgânicas.

Compete à União executar os serviços de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras.

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os
fatores da marginalização, promovendo a integração social
dos setores desfavorecidos.