Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

vetá-lo, pois projeto de lei que altere a destinação de
recursos públicos, ainda que não haja aumento de
gasto, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
local.

sancioná-lo, pois não há qualquer vício no processo
legislativo e inexistem outras hipóteses de veto pelo
Chefe do Executivo.

vetá-lo, pois a extinção de cargos deve ser efetuada
por meio de decreto legislativo a ser expedido pelo
Prefeito Municipal.

sancioná-lo, pois a iniciativa privativa para a criação
de cargos, funções ou empregos públicos é dada somente ao Presidente da República.

vetá-lo, pois a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

quando em mandato eletivo distrital, não poderá se
afastar de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, devendo, obrigatoriamente, receber a remuneração do mandato eletivo.

investido no mandato de Vereador, será obrigado a
se afastar do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
não será contado para os efeitos legais.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como
se no exercício estivesse.

Os Estados e os Municípios poderão criar distinções
entre brasileiros, de acordo com suas preferências e
cargos a serem ocupados.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É vedada a incorporação de Municípios pelos Estados sem autorização da União.

Os Territórios Federais integram os Estados nos
quais estão localizados.

A criação e o desmembramento de novos Municípios
far-se-ão por medida provisória, após consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas.

O Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: funcionário nomeado por concurso tem
direito à posse.

A Constituição Federal estabelece que a lei assegurará aos servidores da Administração Direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder.

O Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte
entendimento: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal,
pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

A Constituição Federal estabelece que os proventos
de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da
remuneração.

O Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.