Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A reintegração de território será regulada por lei
complementar.

Os municípios podem ser incorporados por meio de
lei estadual dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal.

O desmembramento de estado está sujeito à consulta
prévia à população envolvida mediante referendo.

Os territórios federais integram a União.

Faz-se necessária a divulgação de estudos de
viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão
de município.

Lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo poderá
restringir a execução orçamentária do Poder Judiciário, mesmo
no tocante às despesas amparadas na LDO e na LOA.

Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos
limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do
Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada
a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo
parlamento.

Por exercer função constitucional autônoma e contar com
fisionomia institucional própria, o MP junto aos TCs tem
assegurada a garantia institucional da autonomia financeira nos
mesmos moldes consagrados ao MP comum.

Em razão do seu caráter de auxiliar do respectivo Poder
Legislativo, os TCs estaduais não gozam de autonomia
financeira, ficando a sua proposta orçamentária condicionada
à proposição daquele poder.

A despeito da autonomia financeira das DPs, sua proposta
orçamentária deve estar atrelada à proposta do respectivo
Poder Executivo, como uma subdivisão desta, tendo em vista
especialmente a circunstância de as DPs, não constituindo um
poder autônomo e independente, atuarem no exercício de
função executiva.

inconstitucional por vício formal.

inconstitucional por vício material.

inconstitucional por vício formal e por vício material.

constitucional, desde que observasse o limite constitucional aplicável.

constitucional, desde que proposta pelo Tribunal de
Justiça.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos
aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade
de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de
modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser
transferido para a reserva, nos termos da lei.

A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida
como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os
estados-membros dotados de autogoverno.

Deve o presidente da República decretar a intervenção federal,
entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem
incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos
estados ou territórios federais.

O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela
prática de atos de improbidade administrativa que causem
prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger
trabalhadores que exerçam atividades sob condições que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.

à União, apenas.

aos Estados, apenas.

à União e aos Estados, apenas.

à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.