Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
legislar concorrentemente sobre direito agrário.

aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação
do território e de desenvolvimento econômico e social.

aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

à União legislar privativamente sobre desapropriação.

à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos
membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão
e votação, podendo ser declarada constitucional ou
inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo
estado quanto pelo STF.

A lei orgânica municipal definirá as situações em que a
autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no
TJ do respectivo estado-membro.

Lei orgânica municipal, por seu caráter hierárquico-normativo
superior no âmbito local, pode servir de parâmetro no controle
abstrato de constitucionalidade estadual.

Como consequência do seu caráter subordinante em relação
às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo
estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer
limites à auto-organização municipal não previstos na CF.

Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei
orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do
funcionalismo público local, devendo tais direitos ser
necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais
regulamentadoras.

É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger
trabalhadores que exerçam atividades sob condições que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos
aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade
de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de
modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser
transferido para a reserva, nos termos da lei.

A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida
como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os
estados-membros dotados de autogoverno.

Deve o presidente da República decretar a intervenção federal,
entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem
incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos
estados ou territórios federais.

O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela
prática de atos de improbidade administrativa que causem
prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame
psicotécnico em concurso público depende apenas de haver
previsão editalícia nesse sentido.

As provas de títulos em concurso público devem possuir
caráter eliminatório e classificatório.

É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número
de participantes de cada fase de concurso público e que possa,
por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados,
não alcancem a classificação mínima exigida.

Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a
administração pública, submetem-se à regra constitucional de
exigência de concurso público para provimento de seus
quadros.

É constitucional a limitação de idade para inscrição em
concurso público quando essa limitação se justificar em razão
das atribuições do cargo.

no mínimo trinta anos de contribuição, se homem.

cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria.

no mínimo sessenta e cinco anos de idade se mulher.

cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará
a aposentadoria.

no mínimo vinte e cinco anos de contribuição, se homem.