Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

cinco anos de efetivo exercício no serviço público e
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

dez anos de efetivo exercício no serviço público
apenas, independentemente do tempo exercido no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

quinze anos de efetivo exercício no serviço público e
três anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.

A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a
competência dos estados remanescente ou residual.

É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação,
atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é
ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização,
autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos
estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança, o que
inclui a colaboração de interesse público.

Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em
suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na
nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de
secretário estadual.

A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade
com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada
aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de
Contas da União (TCU).

Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos
políticos de governador condenado em sentença transitada em
julgado por ato de improbidade administrativa.

O servidor público federal eleito prefeito de determinado
município perceberá, no exercício de seu mandato, as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.

Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher
cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção,
chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos
por servidores nomeados e exonerados independentemente de
concurso público.

exercem as competências legislativas reservadas
pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.

elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo
de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.

possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda
instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil
habitantes.

possuirão Governador e Vice-Governador eleitos,
submetendo-se as contas do Governo do Território à
Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do
Tribunal de Contas da União.

não poderão ser desmembrados, embora possam
ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.