Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle
externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o
parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio
emitido pelo órgão competente sobre as contas que
o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal.

pelo Ministério Público Estadual, mediante controle
externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o
parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
semestralmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal.

autorize a recondução dos membros da Mesa da
Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na
eleição imediatamente subsequente.

estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente
reservado aos Deputados Federais e Senadores.

reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades
e inviolabilidades constitucionalmente reservadas
aos Deputados Federais e Senadores.

determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa
dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato.

estabeleça não configurar impedimento, para efeito
de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento
do Governador, por até quinze dias, do país ou do
Estado.

as disposições da lei estadual incorrerão em vício de
inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera
de competência da União.

tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão
em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria
constitui assunto de interesse local, consistindo,
portanto, em competência privativa dos Municípios.

as disposições da lei estadual terão sua eficácia
suspensa em razão da prevalência da lei federal.

a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade
em virtude de invadir esfera de competência dos
Estados.

as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso
tenham por objetivo atender as peculiaridades do
respectivo Estado federado, constituindo, no caso,
exercício de competência suplementar.