Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não está legitimado a propor a edição de súmula vinculante, embora lhe assista razão quanto à constitucionalidade das
exigências estipuladas pela lei municipal.

está legitimado a propor a edição de súmula vinculante, embora a proposição não autorize a suspensão do processo,
assistindo-lhe razão, no mérito, quanto à constitucionalidade das exigências estipuladas pela lei municipal.

deveria ter ajuizado reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante existente
sobre a matéria, e não suscitado a edição de súmula vinculante, embora a tanto esteja legitimado.

não possui competência para legislar sobre as matérias disciplinadas na lei em questão, vale dizer, sobre segurança
pública e atividade das instituições financeiras, que se inserem na competência legislativa de Estados e União,
respectivamente, não havendo suporte para a proposição de edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

somente poderia propor a edição de súmula vinculante relativamente à exigência de equipamentos destinados a
proporcionar a segurança dos usuários, em virtude de sua competência para legislar sobre interesse local e,
concorrentemente, sobre proteção ao consumidor, mas não em relação ao tempo de espera para atendimento nas
agências.

incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de matéria de competência da lei estadual.

incompatível com a Constituição da República, por
ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da
federação.

incompatível com a Constituição da República, por
vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa
privativa do Presidente da República.

compatível com a Constituição da República, desde
que se trate de projeto de lei complementar.

compatível com a Constituição da República, desde
que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à
população do Estado diretamente interessada.

é matéria cuja disciplina a Constituição da República atribui expressamente à lei orgânica do Município, atrelada que está
à capacidade de auto-organização do ente federado.

será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, podendo
haver opção pela remuneração do cargo.

será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, sem prejuízo
da remuneração do mandato eletivo.

é assunto de interesse local, próprio da competência legislativa ordinária do Município, nos termos da Constituição da
República.

é incompatível com a Constituição da República.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

deixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais
de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
judicial.

pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública.

deixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas.