Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria
com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham
as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

A competência material ou administrativa, comum aos entes
federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.

Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores
ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia
constitucional de paridade plena entre servidores ativos e
inativos.

Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o
servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas
será indenizado na proporção dos anos trabalhados.

No âmbito da competência legislativa concorrente, para
atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão
editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por
inércia, não tiver editado.

O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou sentença judicial transitada em julgado.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, caso não seja possível o aproveitamento do servidor público estável, ele poderá ser exonerado.

O Presidente, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio, permitido o acréscimo excepcional de adicionais, sendo, porém, vedada a inclusão de gratificações e abonos.

Em relação aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário e o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

O servidor público que alcançar os requisitos para aposentaria voluntária, mas optar por continuar em atividade, receberá abono de permanência equivalente a um terço de seus proventos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos e naturalizados que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas
não aos estrangeiros.

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de
confiança, exercidas exclusivamente por servidores
de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.

Ao servidor público civil é garantido o direito à livre
associação sindical, sendo-lhe vedado o direito de
greve.

Em qualquer caso, é vedado à administração pública
realizar contratação por tempo determinado, ainda
que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência,
caso em que será vedada a definição de critérios
para sua admissão sob pena de afronta ao princípio
constitucional da não discriminação.

só poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira e segunda instância e membros do Ministério
Público.

será analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

será submetido ao Congresso Nacional, após análise do Tribunal de Contas da União.

só atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe o art. 26,
parágrafo 2º.

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.

até dez mil habitantes, corresponderá a vinte por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

dez mil e um a cinquenta mil habitantes, equivalerá
a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

cinquenta mil a cem mil habitantes, será de trinta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

cem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

trezentos mil a quinhentos mil habitantes, será de
quarenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.