Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o montante de 4% (quatro por cento) da receita do
Município.

o montante de 4% (quatro por cento) da receita da
Câmara Municipal.

a despesa com a remuneração do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

o montante de 5% (cinco por cento) da receita do
Município.

o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita da Câmara Municipal.

Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de
contratos impugnados, devendo comunicar a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar ao Poder
Executivo que adote as medidas cabíveis.

O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso
Nacional relatório de suas atividades.

O TCU é competente para julgar as contas dos administradores
e demais responsáveis por valores públicos da administração
direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões
desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, inclusive nomeações para cargo
de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões.

O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas
supranacionais apenas quando houver participação direta da
União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.

dar provimento total ao recurso, encaminhando as
cópias via correio, que é meio legítimo para a prestação das informações, a critério do cidadão solicitante, devendo, também, dispensá-lo dos custos de
reprodução, pois está isento de ressarci-los todo
aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua
situação econômica não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

dar provimento parcial ao recurso, em relação ao pagamento devido, pois mediante declaração de que
não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos da reprodução de documentos,
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,
o cidadão pode ser dispensado do ressarcimento de
tais custos, devendo ser negado, todavia, o envio da
documentação pelo correio, pois o acesso à informação deve ser pessoal ou por meio da internet.

negar provimento ao recurso, em relação aos dois
pleitos, pois o acesso à informação deve ser pessoal
ou por meio da internet, nos termos da Lei Federal
nº 12.527/11, e, em relação aos custos de reprodução, prevê a referida lei que o serviço de busca e
fornecimento da informação é gratuito, mas é cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados.

dar provimento parcial ao recurso, em relação ao
envio pelo correio dos documentos solicitados, pois
a Lei Federal nº 12.527/11 prevê que requerente
pode declarar não dispor de meios para realizar por
si mesmo tais procedimentos, mas, no tocante aos
custos de reprodução, é obrigatório o ressarcimento,
para que não haja prejuízo ao erário em razão dos
custos dos serviços de reprografia e dos materiais
utilizados.

dar provimento total ao recurso, dispensando o cidadão dos custos de reprodução, pois está isento de
ressarci-los todo aquele que declarar, sob as penas
da lei, que sua situação econômica não lhe permite
fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, enviando a documentação pelo correio, que é
meio legítimo, cobrando-lhe, no entanto, as despesas de postagem.

aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.

privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas, especialmente as secas e inundações.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de
serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.

a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores
públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração
Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o
período de licença-gestante.

o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.