Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

As terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente
demarcadas são exemplos de bem dominial da União.

O registro, o
acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus
respectivos territórios, são de competência comum da União,
dos estados, do DF e dos municípios.

Será constitucional lei
estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor
público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico
estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de
proventos integrais.

Viola a CF a
reestruturação convergente de carreiras análogas, por
caracterizar provimento de cargo público sem concurso
público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso
de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do
servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior.

Lei estadual que
assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE
será constitucional, uma vez que compete aos
estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus
próprios servidores.

adquirem estabilidade após dois anos de efetivo
exercício, mas podem perder o cargo em virtude de
processo administrativo em que lhe seja assegurada
a ampla defesa.

são estáveis após três anos de efetivo exercício,
mas podem perder o cargo em virtude de decisão do
Tribunal de Contas.

adquirem estabilidade após cinco anos de efetivo
exercício, mas podem perder o cargo em virtude de
procedimento de avaliação periódica de desempenho,
no qual deve ser assegurada a ampla defesa.

são estáveis após um ano de efetivo exercício, mas
podem perder o cargo em virtude de decisão da Justiça Eleitoral transitada em julgado.

são estáveis após três anos de efetivo exercício, todavia podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito até o dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao da eleição e o julgamento do prefeito pelo Tribunal de Justiça Estadual.

aplicação das regras atinentes à realização de dois
turnos de votação, previstas para a Presidência da
República, no caso de Municípios com mais de cem
mil eleitores.

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, que não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal
de Justiça.

a perda do mandato para o Prefeito que assumir outro
cargo ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso
público e observado o afastamento previsto na Constituição Federal.

como crime de responsabilidade do Prefeito se a Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores.

O presidente da
República será julgado, pela prática de crimes comuns, no
STF, devendo ser afastado de suas funções desde o
recebimento da denúncia até o término do processo criminal.

Violará a CF a
previsão contida em Constituição estadual de que as contas dos
presidentes das câmaras municipais sejam julgadas pelo Poder
Legislativo municipal, com parecer prévio do respectivo
tribunal de contas.

O Poder Legislativo,
assim como qualquer de suas comissões, pode convocar
qualquer autoridade pública, inclusive do Poder Judiciário ou
de tribunal de contas, para prestar, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando em crime
de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Será constitucional lei
estadual que discipline os crimes de responsabilidade dos
conselheiros do respectivo tribunal de contas, bem como o
procedimento de sua apuração e de seu julgamento.

O TCU não tem
competência para determinar a quebra de sigilo bancário, ainda
que no âmbito de investigação que envolva aplicação de
recursos públicos, por tratar-se de reserva de jurisdição do
Poder Judiciário.

Não se admite ação
de usucapião de domínio útil de bem público proposta contra
foreiro, haja vista os bens públicos não poderem ser adquiridos
por usucapião.

Será inconstitucional
lei estadual que obrigue as concessionárias prestadoras de
serviços de telefonia fixa a individualizar, na fatura de
cobrança, diversas informações sobre o referido consumo, pois
esses serviços envolvem telecomunicações, o que é de
competência privativa da União.

Estará de acordo com
o princípio da livre concorrência lei municipal que, com o
objetivo de regular a atividade econômica, impeça a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em
determinada área.

Se o Conselho de
Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná decidir
de forma contrária ao erário, a eficácia dessa decisão
dependerá de apreciação do TCE/PR.

Caso uma
propriedade rural que tenha sido desapropriada para fins de
reforma agrária seja, posteriormente, doada a diversas famílias,
deverá incidir imposto estadual sobre as doações no momento
da transferência desses imóveis.