Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, mas deverá optar em receber apenas
uma das duas remunerações.

será obrigatoriamente afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e receberá a remuneração
do cargo de eleição.

será obrigatoriamente afastado do cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região sendo-lhe, facultado optar pela
sua remuneração.

não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e perceberá as vantagens de seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, mas deverá obrigatoriamente receber a
remuneração do cargo eletivo.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa da União.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.

a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, da Constituição (direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.

não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes municipais.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade
da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.

o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.

no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.