Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os
portos marítimos, fluviais e lacustres.

é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial.

legislar sobre trânsito e transporte.

zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público.

legislar sobre propaganda comercial e informática.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

restringe-se à Administração direta.

será permitida em relação a dois cargos técnicos ou
científicos.

não se aplica se um dos cargos for provido em comissão.

estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as
sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias.

finalidade.

regularidade.

publicidade.

pessoalidade.

capacidade.

Direito Aeronáutico.

Direito Financeiro.

Direito Agrário.

Direito Marítimo.