Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde
Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA)
e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo
exercer também atividades de controle econômico.

As organizações sociais, cuja qualificação é concedida pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são
constituídas por pessoas jurídicas de direito público com a
finalidade de atender assuntos que correspondam às relações
entre o Estado e a sociedade.

As organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da
Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito
privado, mediante termo de parceria com o poder público, e
visam atender ao princípio da universalização dos serviços.

As agências executivas são compostas por órgãos da
administração pública direta que têm como finalidade executar
atividades delegadas pelo poder público em função da
comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de
atuação anteriores à delegação.

As agências reguladoras, compostas por autarquias e
fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem
atividades delegadas pelo poder público.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos,
desde que haja aprovação da população interessada, por
referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por
maioria simples.

Para que ocorra o desmembramento do território de um estado,
é necessário que a população da área a ser desmembrada e a
população do território remanescente sejam consultadas.

Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do
Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o
próprio Estado federal.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios assegurar a defesa nacional.

O município é dotado de capacidade de auto-organização e de
autoadministração, no exercício das competências
administrativas e tributárias conferidas pela constituição do
estado no qual se localiza.

julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal
as sanções cabíveis;

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado
pela maioria simples da Assembleia Legislativa;

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado
pela maioria simples da Câmara Municipal;

emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara
Municipal, o que resultará na rejeição das contas;

emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

todos os artigos são inconstitucionais;

somente o art. 2º é inconstitucional;

somente os arts. 1º e 3º são inconstitucionais;

somente o art. 1º é inconstitucional;

somente os arts. 2º e 3º são inconstitucionais.

O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos
estados e dos municípios, sendo administrado por um
governador, eleito mediante eleições diretas.

Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve
constar, observadas as particularidades locais, a organização
dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo
legislativo estadual.

O governador de estado que assumir outro cargo na
administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato,
salvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro
de Estado na administração pública federal.

Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada,
admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado
pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.

Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios,
entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um
prefeito eleito por voto popular.