Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não é possível a acumulação de cargos públicos, em razão de
expressa vedação constitucional;

a única hipótese constitucional de acumulação é com outro
cargo de professor;

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo
técnico ou científico;

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo
privativo de profissional de saúde;

poderá acumular com qualquer outro cargo público,
respeitado o teto constitucional da remuneração.

a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos
proporcionais ou integrais;

o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na
ausência de contribuição;

não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória,
somente a voluntária;

são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de
homens e mulheres;

somente o tempo de serviço público é levado em conta na
modalidade de aposentadoria voluntária.

mesmo explorando atividade econômica, elas não se
sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas
privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

as empresas públicas deverão observar a mesma
norma geral sobre licitação e contratação de obras,
serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.

essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder
Público instituidor.

deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o
estímulo ao cooperativismo e a outras formas de
associativismo.

a União possui competência plena, enquanto não editadas as
normas específicas dos Estados;

a União e os Estados devem observar as normas gerais
constantes da Constituição Federal;

a superveniência da legislação estadual revoga a norma
editada pela União que se mostre incompatível;

os Estados possuem competência plena, enquanto a União
não editar as normas gerais;

a superveniência da lei estadual sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei editada pela União.

prevenir distorções e abusos no desfrute econômico
da propriedade urbana.

coibir o uso especulativo da terra como reserva de
valor e recuperar para a coletividade a valorização
imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.

ser obrigatoriamente submetidas ao Município para
aprovação ou compatibilização recíproca.

assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos
decorrentes das obras e serviços da infraestrutura
urbana.