Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas
gerais, o que não exclui a competência suplementar
dos Municípios e do Distrito Federal.

exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser
delegada a qualquer outro ente federativo.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas
gerais, o que não exclui a competência suplementar
dos Estados.

residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as
matérias, respectivamente.

Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás
canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.

De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar
a legislação federal ou a legislação estadual.

A competência dos municípios para legislar é residual, haja
vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que
não seja constitucionalmente atribuído à competência da União
ou dos estados.

São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo
máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma
vez que esse setor é regulado pela União.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos,
desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal
de Justiça.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do
Município, por manifestação de, pelo menos, dez por
cento do eleitorado.

a cooperação das associações representativas no
planejamento municipal.

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia
útil do ano subsequente ao da eleição.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e
meio por cento da receita do Município.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; e salário-mínimo, fixado
em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas, e as de sua
família, com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável; e jornada de
seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei; e proteção em
face da automação, na forma da lei.

em qualquer hipótese, acumulação remunerada de quaisquer
cargos públicos, independentemente da existência de
compatibilidade de horários;

contratação de pessoal por tempo determinado sem
concurso público, ainda que para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;

direito à livre associação sindical ao servidor público civil, eis
que já está protegido legalmente pelo regime estatutário;

exercício de greve para o pessoal do serviço público, sendo
inaplicáveis as regras vigentes da iniciativa privada;

vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.