Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser
resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às
constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas
não têm o poder de disciplinar assunto considerado de
interesse local.

Decreto autônomo do governador de um estado federado deve
ater-se aos limites do poder regulamentar.

Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser
sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

Todas as normas da CF são de observância obrigatória para
estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas
pelas respectivas leis fundamentais.

O princípio da indissolubilidade no Estado Federal
Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade
nacional e a necessidade descentralizadora.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria,
autogoverno e autoadministração.

Compete aos municípios organizar e prestar,
diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído
o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal
em face de clamor público, para manter a integridade nacional.

A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

os candidatos aprovados possuem mera expectativa de
direito, que pode ser, ou não, satisfeita pela Administração
Pública;

a Administração Pública somente tem a obrigação de nomear
os candidatos aprovados após o transcurso de dois anos da
realização do concurso;

os candidatos aprovados possuem direito subjetivo à
nomeação, sendo vedado à Administração Pública deixar de
atendê-lo, qualquer que seja o motivo;

os candidatos aprovados, dentro do número de vagas
previsto no edital, possuem direito subjetivo à nomeação,
ressalvada a demonstração de situação excepcional;

a Administração Pública tem o dever de nomear todos os
candidatos aprovados sempre que o edital não estabelecer o
número de vagas.

inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre
direito civil;

válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor
sobre os bens estaduais;

inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar
poderia incursionar nessa temática;

inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o
destino a ser dado às terras públicas.