Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Aplica-se internamente à Administração, para evitar
que esta apresente-se com a marca pessoal do
ocupante momentâneo do poder ou outra fórmula
de identificação de sua pessoa.

A atividade da Administração deve objetivar
exclusivamente a realização do interesse de todos,
jamais de uma pessoa ou grupo em particular.

A impessoalidade baseia-se diretamente nos
princípios da eficiência e da publicidade.

Rejeita a aplicação do conceito privatístico de
propriedade ao patrimônio e aos bens públicos, já
que a finalidade da atividade administrativa deve
a todos aproveitar, e não ao interesse pessoal do
administrador.

As diferenças naturais existentes entre as pessoas
não podem servir para justificar tratamento jurídico
diverso, salvo se esse tratamento realizar diretamente um valor constitucionalmente determinado.

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador
Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os
direitos e deveres previstos na Constituição Federal.

dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo
Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.

o Estado criar, organizar ou suprimir Distritos, no
âmbito de Municípios situados em seu território.

houver necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar,
descumpridas voluntária e intencionalmente por Estado-membro da federação.

o Estado ou Município não houver aplicado, no mínimo,
vinte e cinco por cento da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

houver retenção, pelo Estado, de parte da parcela
do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios.

o Estado, com vistas à reorganização de suas finanças, suspender o pagamento da dívida fundada por
mais de dois anos consecutivos.

encontra fundamento constitucional na competência
reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza
a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.

implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal
sobre a matéria que defina normas gerais.

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

incorre em inconstitucionalidade superveniente caso
venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria
editada em momento posterior à vigência da norma
estadual.

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.