Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadas
pela União com incidência apenas no âmbito das entidades
ligadas a este ente central pode ser incorporado ao
ordenamento jurídico de determinado ente federativo por força
de lei aprovada pelo respectivo parlamento local.

Leis aprovadas pela União, independentemente da matéria
sobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demais
entes federativos.

Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demais
entes federativos, bastando apenas, para tanto, que tal
incidência esteja determinada expressamente no texto
legislativo.

Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entes
federativos apenas quando versarem sobre temas elencados
entre as competências legislativas concorrentes.

Leis aprovadas pela União no exercício de competência
legislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidades
ligadas a esse ente central.

aos agentes públicos titulares de cargo de provimento
efetivo e aos empregados das empresas estatais,
desde que as respectivas investiduras no serviço
público tenham se dado por meio de concurso público.

aos empregados públicos de autarquias e empresas
públicas concursados, após três anos de efetivo
exercício, não adquirindo estabilidade os empregados
de sociedade de economia mista, mesmo que
concursados.

após três anos de efetivo exercício aos servidores
públicos estatutários, aos empregados públicos e
aos servidores comissionados.

aos empregados públicos concursados, após três anos
de efetivo exercício, hipótese em que passam a integrar a categoria dos servidores públicos estatutários.

aos servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público, após três
anos de efetivo exercício.

os servidores fiscais terão regime diferenciado de
aposentadoria, levando em conta a natureza e a
complexidade das funções desempenhadas, na forma da lei;

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei;

a acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos é
permitida, desde que haja compatibilidade de horários e a
remuneração total não ultrapasse o teto constitucional;

aos servidores públicos da área fiscal da administração direta
em qualquer nível da federação é vedado o exercício, em
qualquer hipótese, de mandato eletivo;

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração é permitida
para o pessoal da área fiscal do serviço público.

Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se
aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo
ente federativo.

O servidor público efetivo da administração direta que se
investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo,
sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.

Dado o princípio da separação de poderes, apenas a
administração pública pode declarar a nulidade dos seus
próprios atos.

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço
público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do
direito de greve.

A CF prevê expressamente que a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público deve ser realizada por meio de
prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em
delitos praticados por organizações criminosas.

Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento.

Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de
tramitação para os processos que tenham como parte mulheres
vítimas de violência doméstica.

As unidades federadas não possuem competência para
fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em
percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo
fim.

Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a
Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos
empregados de sociedades de economia mista e empresa
pública.