Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios
legislar sobre assuntos locais;

constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o
preço de produtos e serviços no âmbito estadual;

inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito econômico;

constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente
com a União, sobre direito econômico;

inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito civil.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.

A investidura em cargo público depende da aprovação prévia
em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é
de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo
período.

O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma
obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos
públicos criados após sua promulgação.

O servidor público federal adquire estabilidade no serviço
público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele
ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão
judicial definitiva.

Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os
cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de
cargos em comissão por estrangeiros.

Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a
cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.

A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal,
entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem
constituição.

Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os
estados-membros a legislarem em matéria de competência
privativa da União.

Os princípios explícitos da administração pública previstos na
CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão
da natureza eminentemente empresarial desempenhada por
essas entidades.

O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de
dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os
requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria
estatutária.

Compete à União, aos estados e aos municípios legislar
concorrentemente sobre direito eleitoral.

Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de
lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo
ente federativo.

A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante
emenda constitucional proposta por dois terços dos membros
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o
direito de secessão, que se refere à descentralização
político-administrativa.

Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso
de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados
exercerão a competência legislativa plena, mas a
superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga
automaticamente a lei estadual sobre o tema.

constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de
interesse local, o que atrai a competência legislativa do
Município.

inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria
afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.

constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios
possuem competência legislativa concorrente para legislar
sobre licenciamento de obras e seguros.

inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar
sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa
da União.

constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as
normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.