Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os estados possuem competência legislativa privativa para
regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de
desapropriação por interesse social.

No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados
podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo
Congresso Nacional.

Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são
a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da
respectiva assembleia legislativa.

O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os
municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos
autônomos.

Os governadores podem editar medida provisória para
regulamentar serviços locais de gás canalizado.

compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local.

incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos
minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o
Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da
União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao
Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado.

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao
Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental,
perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies
remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do
serviço público.

constitucional, pois os entes federados devem estabelecer a
relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos.

inconstitucional, já que um comando dessa natureza somente
poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do
Município.

constitucional, pois os padrões remuneratórios do Município
devem guardar uma relação de proporcionalidade com
aqueles praticados pelo Estado.

inconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e
dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição
Estadual.

deve ser prestada ao cidadão, mediante comprovação de seu interesse particular em obtê-la.

deve ser prestada ao cidadão, independentemente
de comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que o Estado deve prestar todas as
informações que são custodiadas pelos órgãos públicos.

deve ser prestada ao cidadão, independentemente
da comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que se trata de informação de interesse coletivo.

não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata
de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade.

não deve ser prestada ao cidadão, visto que se trata
de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado.