Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre
saúde.

constitucional, pois todos os entes federativos possuem
competência comum para legislar sobre saúde.

inconstitucional, pois a organização e a competência das
secretarias municipais deve estar prevista na lei orgânica
municipal.

constitucional, pois, apesar de a iniciativa legislativa na
matéria ser do Chefe do Executivo, o vício de iniciativa foi
suprido com a sanção.

inconstitucional, pois a iniciativa legislativa na matéria é
privativa do prefeito municipal.

I e II.

I e III.

II e III.

I.

III.

posto em disponibilidade com remuneração integral
se tiver mais que 15 anos de tempo de serviço.

posto em disponibilidade com remuneração integral,
independentemente do tempo de serviço.

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

aproveitado em outro cargo, com direito a indenização
em pecúnia arbitrada em salários mínimos.

posto em disponibilidade com remuneração integral
se tiver mais que 10 anos de tempo de serviço.

todos os cargos efetivos atualmente somente podem ser
preenchidos por candidato aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo;

as funções de confiança são exercidas por pessoas não
concursadas e por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

os cargos em comissão são preenchidos, em sua
integralidade, por servidores de carreira ocupantes de cargos
efetivos, e destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento;

a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
títulos, de acordo com a natureza, a remuneração e a
complexidade do cargo ou emprego;

não obstante a regra geral seja a exigência de aprovação em
concurso público, há casos em que a própria Constituição se
auto excepciona, como o chamado quinto constitucional na
composição dos Tribunais do Poder Judiciário.

Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.

Intervenção nas empresas de serviços públicos.

Requisição de bens particulares.

Suspensão da liberdade de reunião.

Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização
judicial.