Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a Constituição Estadual não pode dispor sobre matérias
próprias do processo legislativo ordinário, em que prevalece a
colaboração entre as funções estatais;

a Constituição Estadual pode estabelecer padrões de
uniformização em relação à disciplina de certas matérias de
competência legislativa municipal;

a Constituição Estadual pode criar novas hipóteses de
controle, pelo Poder Legislativo, das atividades desenvolvidas
pelo Poder Executivo;

as normas básicas do processo legislativo, disciplinado na
Constituição da República, não são de observância obrigatória
pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal;

a Constituição Estadual pode dispor sobre a convocação do
Presidente do Tribunal de Justiça para prestar
esclarecimentos à Assembleia Legislativa.

Com nítida inspiração norte-americana, a Constituição
adota tão somente o modelo clássico de repartição
horizontal, ao enumerar as competências privativas da
União e reservar aos Estados as demais competências.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas de competência legislativa
privativa da União.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades. A Superveniência de lei federal sobre
normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for
contrário.

A União poderá, mediante lei complementar, instituir
regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.

As leis federais gozam de superioridade hierárquica em
relação às leis estaduais.

inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre crimes de responsabilidade e estabelecer as
normas de processo e julgamento;

constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do
princípio da simetria, tem competência para dispor sobre as
infrações político-administrativas afetas às suas autoridades;

inconstitucional, pois somente a Constituição da República
pode veicular normas relacionadas às infrações políticoadministrativas;

constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa
da União para definir os crimes de responsabilidade e
estabelecer as normas de processo e julgamento;

inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de
responsabilidade, a exemplo do seu processo e julgamento,
deve observar o processo legislativo ordinário.

vedação, no exercício de competência concorrente, à
cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos
familiares;

previsão, no exercício de competência comum, de medidas
de polícia administrativa para coibir a discriminação de
médicas em razão do sexo;

determinação, no exercício de competência comum, de que
os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição
quanto à enfermidade;

obrigação de fornecimento, no exercício de competência
local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;

criação, no exercício de competência suplementar, de
cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde
humana.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
exclusivamente, por meio de lei complementar.

a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.

a criação, transformação em Estado ou reintegração
ao Estado de origem dos Territórios Federais podem
acontecer mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito em função
de lei complementar, porém os Estados não podem
sofrer transformação no sentido de formar novos
Estados ou Territórios Federais.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal.